Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao

Constituicao Federal de 1988. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: * os juizes federais da area de sua jurisdicao, incluidos os da Justica Militar e da Justica do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministerio Publico da Uniao, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral; * as revisoes criminais e as acoes rescisorias de julgados seus ou dos juizes federais da regiao; * os mandados de seguranca e os habeas-data contra ato do proprio Tribunal ou de juiz federal; * os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;...

Justiça federal

Tribunal regional federal da primeira regiao operates in the Administration of justice industry.

Tribunal regional federal da primeira regiao's revenue is $55.50m

Tribunal regional federal da primeira regiao has 201 - 500 employees.