Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo (PGE/SP)

A Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo (PGE-SP) e instituicao de natureza permanente, essencial a administracao da justica e a Administracao Publica Estadual. Vinculada diretamente ao Governador, e responsavel pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos principios da legalidade, da indisponibilidade do interesse publico, da unidade e da eficiencia. Reorganizada pela Lei Complementar no 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Organica da Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo), a PGE-SP tem entre as suas principais atribuicoes a representacao judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades publicas. Alem disso, exerce as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo e das entidades autarquicas acima mencionadas, com atribuicoes que vao desde a orientacao dos gestores publicos nas contratacoes realizadas ate o assessoramento na implementacao de politicas publicas e grandes projetos de inf...