CREFITO 11

CREFITO 11 e uma Autarquia Publica Federal, pois foi criada por Lei Federal (Lei 6.316/75), para a fiscalizacao da exacao das profissoes de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional. O paragrafo unico, do artigo 170, da Constituicao Federal, assegura a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei. Destacar-se que a intervencao estatal na esfera das liberdades individuais e justificada em funcao de sua essencialidade, pois qualquer restricao de direito, liberdade individual, ou seja, de preceitos fundamentais, exige justificativa de valor juridico maior. Especialmente na profissoes da saude, a intervencao do Estado se justifica em funcao do risco social. Neste sentido, o CREFITO, enquanto Autarquia Publica, tem que cumprir o conjunto de leis e principios que norteiam a administracao publica. Assim o CREFITO 11, integrante do sistema COFFITO/CREFITO, tem que cumprir as Resolucoes do Con...